Não
existe lei específica que trate do dumping social, portanto as ações
são julgadas com base na interpretação do juiz. Recentemente, o Tribunal
Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou uma empresa a pagar R$1,5 milhão pela prática. Leia a matéria na íntegra: http://bit.ly/1hepiFE. Confira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/164DRG.
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