Direito do Trabalhador

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ontem às 09:00 ·

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Súmula n. 440 do TST: http://bit.ly/Vp3bTl

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