CAPÍTULO III
Dos Alimentos
Dos Alimentos
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os
prestadores.
Art. 13. As transações relativas a
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou
Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
(Redação dada pela Lei nº
11.737, de 2008)
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de
prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da
assistência social.
CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde
Do Direito à Saúde
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do
Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que
afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão
efetivadas por meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de
geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele
necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e
acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das
seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,
medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela
cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua
permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder
autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la
por escrito.
Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o
direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será
feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser
contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil
para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em
que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o
atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos
profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.
Art. 19. Os casos de
suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de
notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade
sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos
seguintes órgãos:
(Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o Para os efeitos desta
Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão
praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou
sofrimento físico ou psicológico. (Incluído
pela Lei nº 12.461, de 2011)
§ 2o Aplica-se, no que
couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo,
o disposto na Lei no 6.259, de
30 de outubro de 1975.
(Incluído pela Lei nº
12.461, de 2011)
Cercas,
câmeras, alarmes, blindagem, sensores, monitoramento. A tecnologia
avança a passos largos, com sistemas que contribuem para a segurança dos
condomínios. No entanto, nada disso tem efeito se não houver o
principal: funcionários e moradores devidamente treinados para lidar com
os equipamentos e adotar condutas preventivas no dia a dia. Tanto é
verdade que a maioria dos arrastões que aconteceram em São Paulo este
ano foi decorrência de falha humana. Os meliantes sabem que existe uma
fragilidade nesse aspecto e contam com ela nas suas ações, adotando as
mais variadas formas de ludibriar e render porteiros.
Depois que acontece, não adianta culpar o funcionário. "Reclama-se
que o porteiro age errado, mas ninguém ensinou para ele como proceder",
afirma o consultor em segurança Nilton Migdal. Ele destaca a importância
de se investir na seleção e treinamento do funcionário e, ainda, contar
com normas e procedimentos de segurança escritos num manual a ser
seguido por todos do condomínio. "Dos 150 empreendimentos onde já atuei,
apenas quatro deles tinham normas escritas e somente um único as tinha
implantado de fato", revela.