Periculosidade

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

há 5 horas

Os profissionais de segurança privada passaram a ter direito ao recebimento de adicional de periculosidade no valor de 30% do salário. A legislação considera perigosas as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais ...Ver mais

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Direito

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

há 23 horas

Segundo o art. 2º da lei n. 11.975 de 2009, antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando a sua simples declaração de vontade. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução. Conheça a lei: http://bit.ly/ZWPkb.

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íntegra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

há 16 horas

Em um caso recente em Minas Gerais, um trabalhador, ao saber da morte da mãe, pediu dispensa ao empregador para chegar a tempo no enterro. O pedido foi negado e, além disso, o funcionário foi demitido. De acordo com os desembargadores responsáveis pelo caso, a empresa terá que pagar indenização por danos morais. Assista à reportagem: http://bit.ly/1jnYKSx. Confira a íntegra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/IL85Ee.

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Jus postulandi

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Jus postulandi é o direito que a parte tem de postular à Justiça as suas pretensões, sem ser representado por um advogado. No Brasil, é admitido nos juizados especiais e em causas trabalhistas. Nestas últimas, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Veja a Súmula nº425 do TST sobre o tema: http://bit.ly/1eb4SGy.

Meu filho.

assédio sexual e moral que sofreu na empresa.

A Primeira Turma do TST reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa de um supermercado de Porto Velho (RO), devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa. Saiba mais: http://bit.ly/1mBqXWb.

Doméstica

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A Emenda Constitucional n. 72 de 2013 altera a redação do parágrafo único do artigo 7° da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.